1.º facto – A Câmara Municipal de Lagos (CML), na sua reunião de 20 de Abril último, aprovou, com os votos contra dos três vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata, a designada “Contratação do Direito à Ocupação do Imóvel sito na Rua Professor Luís Azevedo, n.º 35, em Lagos”.
2.º facto – O imóvel em causa é conhecido por “Casa Cor-de-Rosa”, está presentemente arrendado à Santa Casa da Misericórdia de Lagos (SCML) e destina-se a estabelecimento de alojamento (Lar de Idosos).
3.º facto – O assunto constituiu a matéria do Ponto 7 da ordem de trabalhos da reunião do Executivo Municipal, cuja convocatória e respectiva Ordem do Dia foi estabelecida em 15 de Abril de 2005 pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagos, Dr. Júlio Barroso.
4.º facto – Ao aprovar a proposta da SCML – de 22 de Março de 2004 – a CML comprometeu-se a pagar pelo trespasse do edifício à SCML o valor de 25000€, bem como, a pagar mensalmente ao proprietário do imóvel uma renda mensal no valor de 600€.
5.º facto – No que concerne ao “uso do imóvel”, a CML conjuntamente com o proprietário e a SCML terão acordado em “manter a actual finalidade com possibilidade de instalar serviços camarários e ou ceder a utilização de alguns espaços a associações de carácter cultural e desportivo” (sublinhado meu). Como vimos atrás, a finalidade do arrendamento actual é “estabelecimento de alojamento (Lar de Idosos)”.
6.º facto – De acordo com o despacho da Sr.ª Vice-Presidente, datado de 14/04/2005, “o TEL [Teatro Experimental de Lagos] manifestou interesse em ocupar parte do espaço”.
7.º facto – O mesmo despacho da Sr.ª Vice-Presidente refere ainda que “Outras associações poderão vir a usufruir do mesmo.”
8.º facto – Segundo informação que acompanha a proposta da SCML, o lar é gerido pela instituição, os “utentes foram transferidos para outras instalações” e, “dada a situação, vai proceder-se à sua desactivação”. Esta informação é de 22 de Março de 2004, ou seja, há cerca de um ano atrás.
9.º facto – O Dr. Júlio Barroso é presidente da CML, provedor da SCML e presidente da Assembleia Geral do TEL. Por isso, não participou da deliberação camarária.
10.º facto – A proposta da SCML foi aprovada com os votos favoráveis dos vereadores do PS e com o voto de qualidade da Sr.ª Vice-presidente da CML, Dr.ª Joaquina Matos.