"Queriam lulas!?"

«Autarcas perdem batalha das acumulações de ordenados»

Título de notícia publicada no "Público" de hoje, 13-04-05, sobre a decisão do Tribunal Constitucional de negar provimento à vontade da Associação Nacional de Municípios Portugueses em fazer com que os autarcas em regime de tempo inteiro, acumulando funções públicas ou privadas remuneradas, recebessem a totalidade do seu ordenado.

Com esta decisão, se bem percebí a notícia, fica tudo como dantes.

Ou seja, os autarcas que desempenhem funções a tempo inteiro continuam a ter o direito de auferir apenas 50% do seu ordenado, como diz a lei, e não a totalidade do vencimento, como era sua vontade.

Tudo está bem quando acaba bem.

PS: A notícia reporta a um acórdão do TC disponível Online (na página de acórdãos do TC a que acedí) mas que não conseguí encontrar. Se alguém o conseguir fazer agradeço que me notifique da referência do "dito cujo". A "redacção" do Insuspeito agradece.