Sobre a "queda" das Medidas Preventivas

A propósito das Medidas Preventivas que, desde 13 de Abril, deixaram de regular a dinâmica urbanística no concelho de Lagos, dando lugar a um vazio regulamentar que ameaça seriamente o ordenamento territorial do nosso concelho, julguei por bem compartilhar algumas passagens de um documento que o grupo do PSD na Assembleia Municipal teve oportunidade de fazer inscrever em acta aquando da votação da prorrogação do prazo das mesmas por mais um ano ocorrida na sessão da Assembleia em 5 de Fevereiro de 2004.
Valerá certamente a pena a reprodução de algumas passagens dessa “declaração de voto”, no sentido em que tal posição elucida bem da clarividência, seriedade e oportunidade da posição política que o PSD/Lagos responsavelmente tomou sobre esta matéria:
« (…) Dois anos depois [da aprovação das medidas preventivas] (…) justifica-se sublinhar o seguinte:
– Primeiro, fazer recordar o Executivo camarário de que as Medidas Preventivas então aprovadas ofereceram uma folga de dois anos para que os planos se desenvolvessem e se concluíssem (…);
– Em segundo lugar, não podemos deixar de referir o compromisso, expressamente assumido pelo Executivo, de concluir a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território até ao final do ano de 2003 (Cf. Grandes Opções do Plano de 2003);
(…) dois anos foram tempo mais do que suficiente para concluir esses mesmos trabalhos de planeamento e para não estarmos hoje confrontados com uma nova proposta de adiamento. As nossas expectativas saíram, pois, defraudadas.

Se disséssemos novamente que sim, estaríamos não só a ser coniventes com algo que, por princípio, vai contra a nossa exigente ambição de termos, no mais curto espaço de tempo, instrumentos urbanísticos adequados e investimentos de qualidade, mas também a contrariar as – mais do que legítimas e válidas – expectativas das populações e de todos aqueles que (des)esperam para realizar os seus investimentos turísticos e para, simultaneamente, contribuírem para aumentar e qualificar a oferta turística concelhia, com as graves repercussões económico-sociais que, certamente, daí advém para o desenvolvimento municipal.»

Logicamente que - já todos sabem - o Poder sempre fez “ouvidos de mercador” sobre os alertas que, ao longo de três anos, nos sítios próprios, (Câmara e Assembleia) lhe foram lançados pelo principal partido da oposição autárquica lacobrigense...