Virar a página

Foi com a entrada em vigor do regime jurídico dos planos municipais de ordenamento, em 1990, que o planeamento territorial sofreu o maior dos impulsos. Essa seria a década em que os planos directores municipais e tantos outros tipos de planos passariam a disciplinar o território e a sua ocupação, não obstante a incompreensão de muitos. Para trás ficava, pelo menos, um século de infrutíferas tentativas de institucionalização (e execução) do planeamento, com os resultados que são do conhecimento geral.

Cumpriram-se este mês 22 anos desde a publicação do histórico Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março -entretanto revogado em 1999 por outro diploma que concentrou num só os regimes de todos os instrumentos de gestão territorial- ao abrigo do qual tantos planos municipais foram entretanto aprovados em nome de um ambiente melhor, da qualidade de vida e da maior competitividade, sempre na convicção de que contribuiriam para um território democraticamente ordenado ao abrigo de processos transparentes, amplamente participados e credíveis, assim como credíveis seriam as leis em que se constituiram.

Nos anos 90 estaríamos longe de imaginar que alguma vez veríamos esses mesmos planos (ratificados pelos governos) serem anulados pelos tribunais, ou que alguma vez veríamos normas de instrumentos de planeamento eficazes serem, na prática, derrogadas por via de declarações de impacte ambiental, ou ainda, que permaneceriam válidos determinados planos que para o mesmíssimo local dizem o contrário doutros que os sucederam...

Lamentavelmente, esses são episódios não tão raros quanto isso e que vão acelerando a descrença no Ordenamento ou o crescente desinteresse dos empreendedores em investir e gerar emprego numa altura em que o país tanto precisa deles. Mas não só. É fundamentalmente algo que corrói a confiança dos cidadãos no estado de direito. E todos sabemos quão elevado será o preço que pagaremos caso não consigamos mudar rapidamente de rumo. Também por isso, a nova Lei do Solo que aí vem terá um papel importante na viragem de página que se impõe.

Artigo publicado na edição de 9 de Março de 2012 d'O Algarve